Estado é obrigado a custear medicamentos

Tributário e fiscal. Ação de repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Base de cálculo.

Estado terá que fornecer medicamentos

Portadora de diabetes recebe tratamento

É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI

Serra diz ser contrário a aumento de seu salário

Suplicy vai propor no Congresso redução do reajuste salarial

Aposentados são pegos de surpresa com decisão judicial

Indenização por acidente de trânsito em via pública

Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de custeio de iluminação pública (Cosip)

Estado obrigado a fornecer remédio contra osteoporose severa

União é condenada a fornecer medicamento à base de Canabidiol à criança com TEA

O tratamento foi indicado por especialistas, mas negado pelo SUS. A decisão é da juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava

Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica.

Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo.

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.

Telefone terá 200 minutos de franquia com fim dos pulsos em 2006

Nova Lei de Licitações: É possível impugnar uma contratação direta?

Comentários sobre o parágrafo único do art. 72 e o art. 164 da Lei nº 14.133/2021

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no arbitramento da indenização por dano moral

Giuliano Cavalcanti Soares, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 20437, pós-graduado em Direito e Processo Tributário pela Universidade de Unifor - UNIFOR. E-mail: [email protected].

Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Inexitência. Revisão. Possibilidade em razão dos princípios da razoabilidade e da função social.

Prestação de serviços - Organização de Feira - Ausência de prestação de contas - Cobrança - Ação procedente.

Medida Provisória nº 466, de 29 de Julho de 2009

Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências.